Fortaleza. Ainda são recentes as novas as regras para pagamento de débitos previdenciários e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). Além disso, também não são poucos os prefeitos e técnicos que têm dúvidas sobre como proceder para a regularização das dívidas municipais.

Em auditório lotado, o encontro na Aprece contou com prefeitos, técnicos e representantes

Foi com esse objetivo que Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece) promoveu, ontem, um encontro para discutir as regras destes novos parcelamentos e outras questões relacionadas ao fisco.

O evento, que contou com a parceria da Receita Federal, através do seu Grupo de Trabalho de Órgãos Públicos (GTOP), ligado à Jurisdição Fortaleza, aconteceu na sede da Aprece, localizada no bairro Seis Bocas, na Capital cearense.

A presidente da Aprece, Adriana Pinheiro Barbosa, conhecida como Aninha e prefeita de Fortim, disse que o grande mérito da iniciativa foi exatamente esclarecer dúvidas e criar mecanismos práticos para que os débitos sejam liquidados.

Desinformação

"O que a Receita nos mostrou é que são muitas as facilidades para pagamento e que antes não sabíamos, por desinformação, tais como diferenciar o parcelamento antigo e atual", disse a presidente Aninha.

Na reunião, estiveram presentes cerca de 20 prefeitos e uma média de 70 representantes das cidades cearenses, entre secretários e técnicos. Segundo informou Aninha, o momento seguinte da Aprece será manter uma central de informação para os gestores, a fim de informar prazos, encaminhamentos burocráticos e prestar assistência aos prefeitos no que for necessário, a fim de que não perca as novas facilidades para liquidar os débitos junto ao fisco.

Na coordenação dos trabalhos, além de Aninha, também participaram o presidente da Amab e prefeito de Capistrano, Cláudio Saraiva, coordenadora jurídica da Aprece, Gabriela Pimenta, e o auditor fiscal da Receita Federal, Antônio Lenimberg.

Relevância

Para a coordenadora jurídica da Aprece, Gabriela Pimenta, a reunião foi no sentido de ressaltar aos prefeitos e técnicos sobre as vantagens de se liquidar as dívidas, até pelo fato de que podem tirar as certidões negativas.

Com isso, ficam livres de pendências para a realização de novos convênios, que são fundamentais para investimentos concebidos para as cidades do Interior. Quem perder essa oportunidade, passará a contar com as regras antigas, ou seja, pagamento, com até 60 parcelas, enquanto que, atualmente, se pode chegar até 240 e isenção de 100% de multas, dentre outras vantagens. "A reunião foi muito importante para tirar dúvidas dos prefeitos, técnicos e com todos aqueles que trabalham com previdência e Pasep. Existem muitos prefeitos que receberam débitos antigos e hoje foi um dia para esclarecer como poder sanar todas essas dúvidas", disse Aninha.

No dia 27 de maio foram publicadas as Portarias Conjuntas da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e Receita Federal do Brasil, que regulamentam a Lei do Parcelamento dos débitos previdenciários e do Pasep (nº 12.810/2013).

A lei sancionada e publicada no dia 15 de maio amplia as parcelas de 180 para até 240, reduz multas e juros e amplia a competência dos débitos passíveis de parcelamento: de até 31 de dezembro de 2011 para até 28 de fevereiro de 2013. O valor das parcelas corresponderá a 1% da Receita Corrente Líquida do Município, conforme disposição do Art. 1º da Lei nº 12.810/2013.

O pedido de parcelamento deverá ser formalizado até o dia 30 de agosto de 2013, na unidade da RFB do seu domicílio tributário. De acordo com o Artigo 4º da referida Portaria, os municípios que fizeram a opção pelo parcelamento previsto na MP 589/2012 terão seus débitos migrados automaticamente para o parcelamento previsto na Portaria Conjunta nº 3. Se o município não concordar com esta migração, deverá manifestar-se, por escrito, na unidade da RFB do seu domicílio tributário até o dia 30 de agosto de 2013.

A partir deste momento, o município já pode dirigir-se à Delegacia da Receita Federal de sua jurisdição e fazer a opção pelo parcelamento. Porém, deve ficar atento e levar toda a documentação prevista no art. 6º e 7º da Portaria.

Repercussão

Para os prefeitos presentes ao evento, essa foi uma oportunidade retomar os entendimentos para a formação de novos convênios. A lembrança dos gestores é que houve muitas dívidas herdadas de gestões anteriores, especialmente quando a transição para os administradores atuais não se deu da forma pacífica como seria mais pertinente para o desenvolvimento municipal. No entanto, foi lembrado que essa inadimplência também envolve antigos gestores que exercem um novo mandato.

A dificuldade é por conta das regras antigas que comprometiam sobremaneira os recursos municipais para o pagamento das dívidas.

Para o presidente da Associação dos Prefeitos do Maciço do Baturité (Amab), Cláudio Saraiva, o grande mérito do encontro foi a oportunidade oferecida dos técnicos esclarecerem como essas dívidas podem ser facilmente pagas, sem maiores sacrifícios para os investimentos dos respectivos municípios.

Legislação

A lei assinada pela presidente Dilma, na opinião de Claudio Bezerra, "reduz o sufoco que os prefeitos estão passando, com a redução de receitas, aumento de despesas e necessidades de exercer maiores investimentos", afirmou o prefeito.

O encontro teve início às 9 horas e se encerrou por volta do meio-dia. As cidades que não estiveram representadas poderão contar com o serviço de apoio da Aprece para obtenção de maiores esclarecimentos sobre a quitação das dívidas.


Vantagem
"De 60 parcelas passar para 240 é uma grande vantagem, sobretudo porque as multas estão 100% isentas"
José leite
Prefeito de Barbalha

"A iniciativa está de parabéns, porque é uma forma de esclarecer àqueles desinformados sobre o benefício"
Cláudio Bezerra Saraiva
Prefeito de Capistrano


Mais informações:
Coordenadoria Jurídica da Aprece
Avenida Oliveira Paiva, Nº 2621 - Seis Bocas - Fortaleza
Telefone: (85) 4006-4000
www.aprece.org.br


MARCUS PEIXOTO
REPÓRTER