Prefeitos recebem alerta para atos ilegais no final da gestão

Prefeitos, vereadores e técnicos administrativos receberam informações sobre os procedimentos legais que deverão nortear o final das gestões. O ano eleitoral impõem regras nos gastos públicos e na proibição de despesas, que comprometam o orçamento futuro.

A orientação foi prestada pela diretora jurídica da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Elena Garrido, ao participar da II Marcha Municipalista do Ceará. Ela alertou para possíveis posturas, que poderão acarretar em ações de improbidade administrativa e o gestor ser responsabilizado pessoalmente, ao contrair despesas que sejam transferidas para os prefeitos que serão eleitos este em 2012.

"Nossa preocupação é com o ente público e não com o agente administrativo. Daí que repassamos informações valiosas, para que o último ano da administrativo não seja motivo de sanções e até de penalidades, que podem chegar a quatro anos de prisão", disse Elena. Ela salientou que o papel da CNM também coaduna com as preocupações dos órgãos reguladores, a fim de que a transição não seja utilizada para ocorrências de desmontes.

Ilegalidade

Sendo ou não candidato, destacou Elena, o prefeito não pode incorrer em ações contrárias à legislação eleitoral, haja vista ser detentor do título de maior autoridade em seu Município.

Dentre os atos mais comuns, e às vezes motivo de ações contra os prefeitos, são a distribuição de bens e valores, que não sejam em condições excepcionais. Além da lei eleitoral, há também a legislação de responsabilidade fiscal que impõe proibições com relação a se contrair despesas a partir do próximo dia 10.

A palestra aconteceu no segundo dia da Marcha, que neste ano tem como tema "Discutindo a Sustentabilidade dos Municípios Cearenses". O evento acontece no Centro de Negócios do Sebrae, em Fortaleza, até hoje.

A abertura aconteceu na noite da última segunda-feira, com a presença do governador Cid Gomes. Na ocasião, ele anunciou as medidas que o Governo Federal deverá adotar para o combate à seca nos Estados nordestinos, tais como a antecipação do Seguro Safra, investimento em R$ 160 milhões com carros-pipas, antecipação do programa Águas para Todos, dentre outras iniciativas apresentadas pela presidente Dilma, em reunião ocorrida no mesmo dia com os governadores dos Estados da Região Nordeste.

A II Marcha pretende atingir, durante o período de sua realização, um público estimado em 1.000 pessoas/dia e ser uma preparação para a Marcha Nacional que acontecerá em Brasília, no próximo mês.