Procon esclarece sobre cédulas com marcação de atos ilícitos

A Secretaria de Defesa do Consumidor (Procon Fortaleza), alerta o público para a circulação de cédulas marcadas em decorrência de atos violentos como explosões de caixas eletrônicos. Essa medida que visa identificar cédulas ilícitas ou de roubos devem ser trocadas no Banco Central mediante o extrato bancário.

Segundo o Assessor Jurídico do Procon Fortaleza, Antônio Teles, a não aceitação dessas cédulas pelos fornecedores tem sido motivo de reclamações que começam a ganhar volume no órgão. Ele explica que qualquer violação na moeda justifica a marcação para inutilizar o dinheiro.

Conforme o artigo 10 da Lei 8.697, de 27 de agosto de 1993 “Toda cédula que contiver marcas, rabiscos, símbolos, desenhos ou quaisquer caracteres a ela estranhos perderá o poder liberatório e o curso legal, valendo apenas para ser depositada ou trocada em estabelecimento bancário, que a recolherá ao Banco Central do Brasil para destruição.”

Com relação as moedas, a mesma legislação determina que ninguém é obrigado a receber m qualquer pagamento moeda metálica em montante superior a 100 vezes o valor da face.