Receita tem queda de 13,5% no Ceará

Fortaleza. No primeiro quadrimestre deste ano, as prefeituras cearenses tiveram uma queda de 13,57% no repasse dos Fundo de Participação dos Municípios (FPM), em comparação a igual período do ano passado e considerando a inflação.

>Lei é descumprida por gestores

Ao todo, o Estado teve uma perda de R$ 173 milhões, considerando que, em 2015, foram repassados R$ 1,28 bilhão e, em 2016, e em 2015, R$ 1,11 de janeiro a abril.

Os dados foram divulgados, ontem, pela assessor econômico da Associação dos Prefeitos e Municípios do Ceará (Aprece), Irineu Carvalho, destacando que, além da queda de receitas, houve um aumento considerável no reajuste do salário mínimo e no piso do magistério.

Exceções

Desse modo, acredita que muitas prefeituras cearenses não conseguirão fechar as contas deste ano. No Ceará, as poucas exceções serão Fortaleza, São Gonçalo do Amarante e o Eusébio.

O economista observa que as cidades menos afetadas são aquelas que passaram a contar com fontes diferenciadas de receitas, como o Imposto Sobre Serviços (ISS) e também o Imposto Predial, Territorial e Urbano (IPTU).

"Evidentemente que 2015 foi um ano ruim para a economia. Mas este ano está sendo muito pior", afirmou. Ele explicou que, com a queda das transferências, o efeito imediato é a suspensão dos investimentos. Ou seja, as administrações ficam impossibilitadas de investir em construção de escolas, creches, equipamentos urbanos e até mesmo em saneamento.

Implicações

Com a queda do FPM, há duas implicações, segundo Carvalho. A primeira é a financeira, porque o município terá ainda mais dificuldades para investimento de infraestrutura.

A outra é com relação ao cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. Com o aumento no salário mínimo e a redução de receitas, fica ainda maior o obstáculo de fechar a folha de pagamento, que não pode extrapolar os 51,3%, que é o limite prudencial para gastos com o pessoal.

Além dos efeitos econômicos causados negativamente pela seca e a redução nos repasses constitucionais, há ainda para considerar que este é o último ano de mandato. Com isso, pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o gestor não pode deixar dívidas, sob risco de cometer crime.

Segundo Irineu Carvalho, a perspectiva para o mês de maio é também de queda na arrecadação, acompanhando um segmento decrescente no repasse desde 2012 e que tem sido objeto de alerta constantes dos prefeitos brasileiros e, particularmente, do Ceará. O problema, como observa o economista, é que a crise não apareceu há um ou dois meses deste ano. Ele lembra que é um processo de queda na atividade econômica anterior e atual, refletindo em vários setores, inclusive na cobrança de impostos, que é a base da receita municipal. No entanto, acredita que uma possível mudança de governo poderá ser bastante favorável para o municipalismo. Ele crê que a demonstração de estabilidade da economia nos primeiros meses poderá retomar a confiança dos investidores, reconduzindo aos rumos do desenvolvimento do País.

Nacional

O FPM tem por base a arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto de Renda (IR), que tiveram redução no recolhimento por conta do fraco crescimento industrial, havendo assim um comprometimento do repasse do Fundo em todo o País. Isso tem levado a uma ampla mobilização dos prefeitos, tanto por parte da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), da qual a Aprece é entidade integrante, quanto da Frente Municipalista Nacional (FMN). Uma das esperança para os municípios é a repatriação de dinheiro aplicado em contas no exterior, de modo que um percentual desses recursos venha a socorrer as prefeituras mais necessitadas pela crise.

No âmbito nacional, a União Brasileira de Municípios (Ubam) informou que, só nos primeiros quatro meses de 2016, os municípios brasileiros já perderam 1,4 bilhões de reais em repasses do Fundo de Participação dos Municípios, agravando ainda mais a situação de caos financeiros nas pequenas prefeituras do País, que praticamente sobrevivem das transferências constitucionais.

Muitas dessas cidades dependem unicamente dessa fonte de recursos para a administração geral, pagamento dos servidores, repasse do duodécimo das câmaras municipais e para garantir os serviços essenciais à população local. Segundo o presidente da entidade, Leonardo Santana, já se somam oito anos de oscilação dos repasses, registrando sempre diminuição, tornando impossível fazer uma previsão orçamentária, já que os prefeitos não sabem o que vai ser nos dias 10, 20 e 30 de cada mês, devido ao déficit cada vez mais frequente nos repasses do decêndio.

Demissões

Leonardo destacou que esse período de crise econômica que atinge o Brasil vem prejudicando cada vez mais os municípios, obrigando prefeitos a demitirem e fecharem mais cedo as sedes das prefeituras, comprometendo o atendimento das demandas em favor da população.

"Esse é o pior cenário econômico e financeiro para as prefeituras, que passaram esses longos oito anos perdendo receitas, devido às renúncias fiscais promovidas pelo governo da União. Agora, a coisa se torna muito mais séria, influenciando centenas de prefeitos, que não pretendem mais concorrer ao segundo mandato, devido à gravidade do rombo nas contas publicas e à falta de apoio administrativo, causado por uma política centralizadora de recursos". Para os gestores, o grande temor é o agravamento da crise, que pode complicar ainda mais o cumprimento das obrigações.